CONFECÇÃO DE DISTINTIVOS E CONCESSÃO DE
DENOMINAÇÕES
HISTÓRICAS ÀS ORGANIZAÇÕES POLICIAIS MILITARES
PORTARIA NORMATIVA Nº 015/CG/PMRN, DE 09 DE JUNHO
DE 2020
Aprova as Normas para Confecção de Distintivos e
concessão de e denominações Históricas às Organizações Policiais Militares no
âmbito da Polícia Militar do Estado de Rio Grande do Norte.
O
COMANDANTE GERAL DA
POLÍCIA MILITAR DO
ESTADO DO RIO GRANDE
O NORTE, no
uso das atribuições
legais que lhe
confere o art.
4, da Lei Complementar Nº 090, de 04 de janeiro de
1991,
CONSIDERANDO o disposto no Art. 3º do RUPM,
instituído pelo Decreto Nº 23.045 de 17 de outubro de 2012; e
CONSIDERANDO
o disposto no
Item 65 da
relação das transgressões do Decreto nº 8.336, de 12 de fevereiro de
1982 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do
Norte);
RESOLVE:
Art.
1º Aprovar as
Normas para Confecção
de Distintivos e
concessão de Denominações Históricas
às Organizações Policiais
Militares no âmbito
da PMRN,conforme anexo.
Art. 2º Estabelecer que esta portaria entre em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Publique-se em Diário Oficial do Estado,
transcreva-se em Boletim Geral da Corporação e arquive-se na Seção de
Expediente do Gabinete do Comandante Geral.
Quartel
do Comando-Geral, em
Natal, 09 de
junho de 2020,
199º da Independência e 132º da
República.
ALARICO JOSÉ PESSOA AZEVÊDO
JÚNIOR, CEL PM
Comandante Geral
– TRANSCRITA DO DOE DE 10/06/2020 - EDIÇÃO Nº
14.684 E NO BG Nº
107, DE 15 DE JUNHO DE 2020
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